Administrativo

Atuamos na elaboração de pareceres e respostas de consultas relacionadas ao Direito Administrativo, especialmente no que se referem às licitações públicas, concessões e permissões de serviço público, análise de editais e de processos de licitação e assessoria na confecção de propostas, de impugnação de editais de licitação, recursos, defesas e oposição à habilitação de concorrentes.

Temos expertise na defesa judicial de empresas, agentes públicos e políticos em ações populares, ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, e também em crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, com atuação em todo o território nacional, tanto na esfera judicial como também junto ao Tribunal de Contas dos Estados.

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